NOTA TÉCNICA SOBRE MANUAL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CTs - CONED - SP
28/08/2020
CRUZ AZUL - Nota Técnica Cruz Azul nº 06 - 2020 - Cartilha CT CONED-SP.pdf
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NOTA TÉCNICA Nº 06/2020, DE 17/08/2020
ASSUNTO: COMUNIDADE TERAPÊUTICA 2020 MANUAL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO NO ESTADO DE SÃO PAULO – CONED - SP E GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
A CONFENACT – Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas demandou à Cruz Azul no Brasil um posicionamento sobre o conteúdo do “COMUNIDADE TERAPÊUTICA 2020 – Manual para instalação e funcionamento do serviço no Estado de São Paulo”, doravante citado como “Manual” nesta Nota Técnica, fruto da iniciativa e do trabalho do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED de São Paulo.
O pedido decorreu da observação feita por diversas comunidades terapêuticas, federações e de profissionais e técnicos da área, de várias disposições constantes do referido Manual estarem em desacordo com a legislação e normatização federal e trazer informações.
Esta Nota Técnica não visa a esgotar a análise do referido Manual, tampouco a lhe propor exaustivamente uma nova redação, mas sim de fazer uma análise, à luz da legislação e normatização federal, assim como de posicionamento já existente no âmbito do judiciário brasileiro, além de também abranger aspectos históricos do segmento das Comunidades Terapêuticas, seus princípios e fundamentos.
Aspectos específicos da legislação geral de São Paulo e de normas ABNT e/ou outras de caráter técnico distinto não serão analisados nesta Nota Técnica, nem tampouco da análise de sua adequação ou não às Comunidades Terapêuticas.
A Nota Técnica visa a dar subsídios para revisão de diversos conteúdos trazidos no Manual, para análise e discussão das demais federações, da CONFENACT, do CONED - SP e dos órgãos envolvidos na questão da modalidade Comunidade Terapêutica, a saber, aquela disciplinada pelo Art. 26-A, da Lei nº 11.343./2006, com a redação dada pela Lei nº 13.840/2019.
Selo Social