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JOGOS DE AZAR – NEGÓCIO OU EXPLORAÇÃO DA COMPULSÃO PELO JOGO?

23/09/2020

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Por Roberto Lasserre, advogado e coordenador nacional do Movimento Brasil sem Azar

A realidade da legalização dos jogos de azar vem desde muito tempo trazendo enormes debates tanto no Congresso Nacional, quanto na sociedade brasileira. O fato é que não há consenso sobre essa matéria.
Quem se manifesta a favor aponta que essa prática atrairá turistas, proporcionará uma arrecadação bilionária, multiplicará postos de trabalho, promoverá o desenvolvimento das regiões mais pobre do país, entre outras melhorias para a nação.
Quem é contrário aduz que essa liberação será uma porta aberta para a crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, além de estimular a evasão de receita do lucro dos jogos. Representantes de instituições de enorme credibilidade como a Polícia Federal, Receita Federal, COAF e Procuradoria da República já se manifestaram publicamente no sentido de afirmar que o Brasil não possui ferramentas que garantissem uma eficiente fiscalização do exercício de uma atividade onde circula tanto dinheiro.
Nas duas notas técnica já apresentadas pela PGR (PGR/SRI nº 065/2016 e PGR/SRI nº 097/2017), em ambas, tal instituição também fez questão de questionar o valor estimado da arrecadação, deixando claro que a estimativa dos legalistas não trás fundamentação consistente e está muito inflada.
Além disso, especialistas (economistas) afirmam que os jogos de azar não irão produzir nova receita. Os valores aplicados nas casas de jogatina virão de outras atividades econômicas já instaladas no país as quais já pagam seus impostos, principalmente o ICMS. Ou seja, o que vai haver será uma canibalização de diversos setores produtivos como restaurantes, hotéis, cinemas, lanchonetes, livrarias, supermercados, entre outros que verão seus rendimentos migrarem para os bolsos no capital internacional dos jogos. Tal incerto panorama pode acarretar no fechamento de vários destes estabelecimentos, assim como aconteceu em Atlantic City nos Estados Unidos, onde várias companhias próximas aos cassinos foram à falência e fecharam suas portas causando desemprego.
Outra questão que necessita ser devidamente debatida é a da atração de turistas. Números da organização Mundial do Turismo, vão no sentido de que o Brasil tem um fluxo de turistas relativo, maior do que de países como Portugal e África do Sul, onde os jogos de azar, principalmente os cassinos já são legalizados. Na verdade, O nosso país um enorme potencial turístico com um povo acolhedor e paisagens paradisíacas, só nos faltando maior investimento e melhor gestão dos recursos dessa esfera de lazer.
Por outro lado, há uma vasta possibilidade de que a jogatina atraia uma espécie de turismo desqualificado que o Brasil não necessita que é aquele que busca as facilidades de uma nação ainda pobre como a nossa, tais como, prostituição, principalmente a infanto-juvenil.
Igualmente, os jogos de azar, modalidade onde estão incluídos os cassinos, são reconhecidamente uma prática que acarreta o vício que na literatura médica é mais conhecido como Ludopatia. O vício em jogos, por isso, foi incluído pela Organização Mundial de Saúde na relação de patologias do Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde, em 1992 (CID 10, F63.0). Essa fissura, comparável àquela apresentada na dependência química, não escolhe sexo ou faixa etária, mas estatisticamente acomete mais as mulheres e principalmente os idosos. Estudos afirmam que nessa faixa etária – já, por sua própria condição, mais vulnerável, a prática da jogatina exacerba o consumo de substâncias como álcool e tabaco, além de potencializar transtornos psiquiátricos e cardiovasculares.
O fato é que, historicamente os mais idosos estão mais susceptíveis ao perverso método de sedução utilizado pelos donos de cassinos e outras casas de jogos, que vendem a imagem de seus estabelecimentos como a oportunidade de encontrar diversão, sair da solidão, e ainda ganhar um dinheiro extra nas modernas e atraentes máquinas de apostar.
Outro dado chocante vem do Programa Ambulatorial do Jogo Patológico (PRO-Amjo) do Instituto de Psiquiatria que aponta que pouco mais de 73% dos viciados em jogos são também dependentes de álcool. Além desses, cerca de 60% apresenta dependência de nicotina e quase 40% algum transtorno relacionado às drogas.
Por fim os adeptos da liberação dos cassinos, ou outro tipo qualquer de jogos de azar, fazem questão de passar bem ao largo quando o assunto é o custo social da jogatina. Estudos realizados pelo pesquisador e professor da Universidade de Baylor no Texas (EUA), anunciaram que a cada dólar em benefícios criados pelo jogo, resulta em três de custo para a sociedade como em segurança pública, saúde mental, previdência social, fiscalização, entre outros.
Portanto, longe se ser uma unanimidade, os jogos de azar fomentam inúmeros questionamentos e opiniões, fato que nos leva a crer que haja uma premente necessidade de um debate mais amplo com a sociedade, um debate que seja levado a vários pontos do Brasil através de audiências públicas em diversos estados da nação.