Governo Federal Regulamenta Doação Veículos para Entidades pelo FUNAD
29/10/2020
PORTARIA Nº 513 de 28-10-2020 - Doação Veículos.pdf- PORTARIA Nº 514 de 28-10-2020 - Doação Veículos.pdf
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Através das Portarias nº 513 e 514, de 28 de outubro de 2020, o Ministério da Cidadania, através da SENAPRED regulamentou o processo de doação de veículos apreendidos em função do tráfico de drogas para as entidades que atuam na prevenção, tratamento e reinserção social de pessoas afetadas pelo álcool e outras drogas, contemplando assim, as Comunidades Terapêuticas, dentre outras modalidades de atendimento e de atuação na prevenção.
Esta regulamentação vem facilitar o processo de doação, para que seja mais rápido, e o aproveitamento dos bens, evitando que se deteriorem em função da demora histórica no processo de doação.
A SENAPRED terá importante atribuições neste processo, como:
Portaria nº 513:
Art. 10. A Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas- SENAPRED publicará no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania a relação atualizada de bens doados e respectivas entidades beneficiadas.
Art. 13. A Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas fará o monitoramento, acompanhamento e fiscalização da correta aplicação do bem com as finalidades do FUNAD.
Selo Social