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Experiência de Portugal nas Políticas Públicas sobre o Álcool e outras drogas

27/09/2016

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• REVISTA DA CRUZ AZUL - 1. SEMESTRE DE 2017- No. 15 - Edição Eletrônica
• RDC - 029/2011 - DA ANVISA PARA AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
• NOTA TÉCNICA Nº 055/2013 da ANVISA com esclarecimento de alguns artigos da RDC - 029
• RELATÓRIO ANUAL SOBRE DROGAS DA ONU - 2017
• CONFENACT SE MANIFESTA EM RELAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS PELO PFDC/MPF e MNPCT

O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis, nesta terça-feira, 27 de setembro de 2016, recebeu mais de 100 lideranças de comunidades terapêuticas do Estado participantes do Programa Reviver, financiado pelo Governo Estadual e administrado pela FAPESC/FAPEU.
O Programa Reviver tem como principal objetivo o financiamento de vagas para tratamento de dependentes químicos em cerca de 80 comunidades terapêuticas de Santa Catarina, e que atendeu em 2015 mais de 7 mil jovens e adultos com algum tipo de dependência química.
Durante o encontro, e do qual a Cruz Azul no Brasil se fez representar através do seu diretor-presidente Rolf Hartmann, coordenador administrativo Egon Schlüter, mais dois colaboradores, houve também um Seminário de nível internacional, com a participação do médico português João Augusto Castel-Branco Goulão, diretor-geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (Sicad/Portugal). No evento, aberto às 10 horas, Goulão apresentou uma conferência sobre a experiência de Portugal no contexto da Comunidade Europeia e a construção de políticas públicas sobre drogas, sua regulamentação e a articulação entre Legislativo e Executivo.
Durante a conferência, Goulão falou sobre a forma adotada no país para intervir não apenas no que diz respeito às drogas e substâncias ilícitas, mas também em relação ao álcool e outros comportamentos. Ele partilhou a experiência do país, que enfrentou uma “situação calamitosa”, nos anos 80 e 90, relacionada ao uso de heroína. A grande mudança consistiu em abordar as drogas como um problema de saúde pública. Entender também o problema da dependência química como doença, e como tal precisa ser tratada, explicou Goulão. O país tinha, desde os anos 70, três comunidades terapêuticas estatais e passou a licenciar outras comunidades terapêuticas como prestadoras de serviços de saúde, que recebem uma mensalidade do Estado por paciente atendido. “Temos experiências riquíssimas com vários modelos de intervenção, mas todas com respeito à dignidade e com uma equipe técnica sob coordenação de um psiquiatra”, explicou. As comunidades são licenciadas e fiscalizadas pelo Estado.
Goulão também abordou, durante a conferência, mitos sobre o quadro geral das drogas em Portugal. Explicou que o país descriminalizou o uso de drogas com uma lei do ano de 2000, que entrou em vigor em 2001. “Às vezes essa experiência é mal entendida ou interpretada, como se não houvesse qualquer tipo de sanção ao uso de drogas, o que não é verdade”, ressaltou. As substâncias psicotrópicas permanecem ilegais no país, mas o foco das sanções penais foi voltado para os traficantes e produtores de drogas, passando o consumo pessoal a ser considerado um delito administrativo, sujeito a outros tipos de sanção. A lei é considerada muito positiva porque foi acompanhada de programas e serviços públicos de apoio aos dependentes de drogas.