Legislação sobre Dependência química, Terceiro Setor, e outras:

LEI Nº 11259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU DE 02.01.2006)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.
LEI Nº 11258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU DE 02.01.2006)
Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.
DECRETO Nº 5658, DE 02 DE JANEIRO DE 2006 (DOU DE 03.01.2006)
Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.
PROJETO DE LEI Nº 1.811 DE 2003 (Da Sra. LAURA CARNEIRO)
Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
RESOLUÇÃO Nº3/GSIPR/CH/CONAD, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 (DOU de 28/10/2005).
Dispõe sobre o realinhamento da Política Nacional Antidrogas até então vigente.

Outros: