A Confederaรงรฃo Nacional de Comunidades Terapรชuticas โ CONFENACT, representada pelo presidente da Cruz Azul no Brasil, Rolf Hartmann e por Edu Cabral, apresentaram na รบltima sexta-feira, dia 04 de agosto de 2023, ร Secretaria de Diรกlogos Sociais, da Presidรชncia da Repรบblica, propostas de regulamentaรงรฃo da lei que trata das entidades beneficentes, relativa aos artigos 32 e 33 da Lei Complementar nยบ 187/2021.
A Secretaria de Diรกlogos Sociais promoveu oitiva de escuta das entidades de reduรงรฃo de demanda de รกlcool e outras drogas, visando colher subsรญdios para a regulamentaรงรฃo da lei que reconhece entidades beneficentes e, por consequรชncia, tem o reconhecimento de sua imunidade tributรกria conferida no รขmbito pรบblico federal. Em contrapartida as entidades precisam prestar serviรงos gratuitos, sem contraprestaรงรฃo dos beneficiรกrios, em, pelo menos, 20% de sua capacidade de atendimento.
Da mesma forma, a CONFENACT pede para ser ouvida adiante, seja antes da promulgaรงรฃo do Decreto regulamentador, assim como apรณs isso, na operacionalizaรงรฃo.
A certificaรงรฃo estรก a cargo da unidade responsรกvel pela polรญtica sobre drogas da autoridade executiva federal responsรกvel pela รกrea da assistรชncia social, atualmente o Departamento de Apoio a Comunidades Terapรชuticas (DACT), do Ministรฉrio do Desenvolvimento e Assistรชncia Social, Famรญlia e Combate ร Fome (MDS).
