A Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas – CONFENACT, representada pelo presidente da Cruz Azul no Brasil, Rolf Hartmann e por Edu Cabral, apresentaram na última sexta-feira, dia 04 de agosto de 2023, à Secretaria de Diálogos Sociais, da Presidência da República, propostas de regulamentação da lei que trata das entidades beneficentes, relativa aos artigos 32 e 33 da Lei Complementar nº 187/2021.
A Secretaria de Diálogos Sociais promoveu oitiva de escuta das entidades de redução de demanda de álcool e outras drogas, visando colher subsídios para a regulamentação da lei que reconhece entidades beneficentes e, por consequência, tem o reconhecimento de sua imunidade tributária conferida no âmbito público federal. Em contrapartida as entidades precisam prestar serviços gratuitos, sem contraprestação dos beneficiários, em, pelo menos, 20% de sua capacidade de atendimento.
Da mesma forma, a CONFENACT pede para ser ouvida adiante, seja antes da promulgação do Decreto regulamentador, assim como após isso, na operacionalização.
A certificação está a cargo da unidade responsável pela política sobre drogas da autoridade executiva federal responsável pela área da assistência social, atualmente o Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas (DACT), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
