A Frente Parlamentar Evangélica (FPE) emitiu uma nota nesta terça-feira (16/07/2024) criticando a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que proíbe o acolhimento e tratamento de crianças e adolescentes dependentes químicos em comunidades terapêuticas.
Segundo os parlamentares, o Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, não possui competência legal para decidir sobre o assunto por meio de uma resolução, pois o acolhimento de crianças e adolescentes é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A FPE também argumenta que o Estado não oferece alternativas suficientes para atender integralmente as necessidades de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, especialmente nos casos de dependência química.
“A decisão do Conanda de impedir o acolhimento daqueles que buscam se recuperar da dependência química é insensata, pois não oferece alternativas claras e eficazes. Essa medida não respeita os direitos à vida e à saúde, garantidos constitucionalmente”, afirma a nota.
Além disso, a Bancada Evangélica defende as comunidades terapêuticas geridas por entidades religiosas, criticadas pela resolução nº 249, de 10 de julho, que aponta o uso de “fundamentalismo religioso” como um dos motivos para a proibição das clínicas de reabilitação.