A Secretaria de Prêmios e Apostas e Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização do Ministério da Fazenda, semelhantemente ao Ministério de Planejamento e Orçamento, divulgou nesta quarta-feira (04/12/2024) uma Nota Técnica SEI nº 1229/2024/MF de análise do Projeto análise do Projeto de Lei nº 2234, de 2022, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional.
Informa que “o Projeto atualmente tramita no Senado Federal, tendo sido aprovado na Câmara dos Deputados em 24 de fevereiro de 2022, na forma do PL nº 442/1991, e foi encaminhado a esta Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) por intermédio do Despacho PL 2234/2022 (41408496), para análise e apresentação de Nota Técnica”.
A conclusão, após análise do Projeto, que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) chegou é que “[…] que o PL 2234/2022, além de obstaculizar o processo de concessão e autorização das atividades de jogos e apostas, trará enorme impacto para a atual estrutura organizacional do Ministério da Fazenda e para o processo de regulação do setor. Ademais, diversos pontos essenciais ao bom funcionamento do sistema não foram abordados de maneira satisfatória, havendo lacunas regulamentares a serem sanadas.
Diante do exposto, esta SPA manifesta-se contrariamente à aprovação do PL 2234/2022, na forma da redação aprovada pelo Parecer CCJ (41408696), pela insuficiência regulatória e sua complexidade, o que pode levar a um cenário desfavorável do ponto de vista das políticas públicas de jogos e apostas.
ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOTA TÉCNICA da SEI nº 1329/2024/MF:
