A Secretaria de Articulação Institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento – SEAI/MPO divulgou nesta quarta-feira, (04/12/2024), uma Nota Informativa de análise do Projeto análise do Projeto de Lei nº 2234, de 2022, que ” Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, o qual está em vias de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ/SF).
A Nota informa que o Ministério do Planejamento e Orçamento – MPO recomenda a rejeição integral da matéria pelo CCJ/SF, devido aos impactos sociais e econômicos negativos na população brasileira, particularmente nas faixas de menor renda.
ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOTA INFORMATIVA da SEI nº 835/2024/MPO:
