A Lei nº 1.573 que trata da internação involuntária de dependentes químicos, de autoria do vereador Almir Vieira, apoiada pelo Executivo Municipal e aprovada pela Câmara de Vereadores, foi sancionada, na última segunda-feira, 03/06/2024, pelo prefeito de Blumenau, SC, Mário Hildebrandt. A nova legislação regulamentará a internação involuntária de pessoas dependentes do álcool e outras drogas em situação de risco sem condições de exercer sua autonomia em função da dependência química, bem como pessoas com transtornos mentais.
COMO IRÁ FUNCIONAR?
O trabalho com os dependentes e seus familiares acontecerá em parceria com as políticas públicas de saúde e de assistência social do município, que já dão uma atenção especial no atendimento à esse público de pessoas que vivem em situação de rua, na cidade de Blumenau.
A abordagem social será responsável pelo atendimento direto das pessoas em situação de rua. Em outros casos a própria família poderá procurar a unidade de saúde, mais próxima, onde um médico irá avaliar a situação e o quadro da pessoa. Antes do encaminhamento, todas as internações precisam serem informadas ao Ministério Público, no prazo de 72 horas, para então validar e prosseguir com o processo de internação ou não.
O tratamento deverá oferecer uma assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, nutricionais, lazer, entre outros, também necessários.
Além da internação involuntária também está previsto um serviço de acompanhamento dos familiares da pessoa internada. O período da duração involuntária deverá ser no máximo de 90 dias.
MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO DE BLUMENAU: MÁRIO HILDEBRANDT
Em vídeo que circulou nas redes sociais, nessa semana, o Prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, declarou que a dependência química é hoje um dos maiores desafios, nas administrações municipais, entre as populações em situação de rua, que circulam e vivem nas cidades.
“Blumenau para enfrentar esses desafios já tem uma série de ações desenvolvidas, desde abordagem social, abrigo de moradores em situação de rua, acompanhamento e encaminhamento de usuários para Comunidades terapêuticas. O município disponibiliza mais de 80 vagas de acolhimento nas Comunidades terapêuticas.
A criação desta Lei é mais uma ajuda que podemos utilizar para ajudar pessoas em situação de rua ou não. Até mesmo para aquelas que estão em suas casas, que estão em situação de dependência química extrema e precisam e uma desintoxicação e atendimento médico urgente. Essa medida e uma ação conjunta da Secretaria de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social do município…”
No final do vídeo o prefeito Mário Hildebrandt sublinha que para que tal medida e ação seja efetiva é necessário haver o apoio e ajuda de toda a comunidade. Como? Ligando para o número 156, opção 2, informando onde há população em situação de rua, pessoas que precisam de ajuda, usuárias de álcool e outras drogas. Solicitou, ainda, para que as pessoas não deem esmolas para os pedintes. “Se você não dá esmolas, nós vamos ter uma ação diferenciada para poder resgatar a vida dessas pessoas e dar à elas um tratamento digno que elas merecem. Porque lugar de ser humano não é na rua. Lugar de ser humano é num lugar acolhido, protegido e seguro”, concluiu o prefeito de Blumenau.
