A Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina está tornando público para conhecimento dos interessados, Comunidades Terapêuticas, que no período de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação (podendo ser prorrogado por opção desta Pasta) receberá na sede da respectiva Regional de Saúde em conformidade com as condições deste Edital, a documentação para “Contratualização de serviço complementar ao SUS para acolhimento de pessoas com dependência de substância psicoativa, independente de credo, etnia ou orientação sexual, após o processo de desintoxicação, quando requerido pela natureza da dependência, para usuários do Sistema Único de Saúde em Santa Catarina”.
DO OBJETO
Tornar público o Edital de Chamada Pública nº 1495/2022 visando à seleção e possível
contratação de entidades prestadoras de serviços para acolhimento de pessoas com dependência de substância psicoativa, independente de credo, etnia ou orientação sexual, após o processo de desintoxicação, quando requerido pela natureza da dependência, para usuários do Sistema Único de Saúde em Santa Catarina.
A relação dos serviços a serem contratados, bem como as metas estão descritas no ANEXO I – Minuta do Contrato de Prestação de Serviços.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA
Os interessados em participar da presente Chamada Pública deverão estar localizados na área de abrangência dos municípios do Estado de Santa Catarina, com exceção daqueles que assumiram o sistema de gestão de saúde em seu território até a data de
encerramento deste edital.
Não poderão participar do presente Edital os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas no inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93.
Não poderão participar da presente Chamada Pública os interessados que estejam
cumprindo a sanção prevista no inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 (aplicável a todas as licitações sob qualquer modalidade, bem como aos procedimentos dispensáveis e inexigíveis de licitação por força do disposto no art. 97), que tenham sido declaradas inidôneas pela Secretaria de Estado da Administração de SC.
Os interessados que participarem deste Chamamento Público deverão aceitar os
valores de referência definidos neste Edital.
DOS VALORES A SEREM PAGOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, POR VAGA:
– R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais), por mês, em razão dos serviços de
acolhimento de pessoa adulta (maior de 18 anos);
– R$ 2.000,00 (dois mil reais), por mês, em razão dos serviços de acolhimento de
adolescentes, gestantes e nutrizes;
-Os referidos valores devem fazer face à integralidade dos custos de acolhimento,
tais como hospedagem, alimentação, cuidados de higiene e atividades contempladas no projeto terapêutico.
As Comunidades Terapêuticas que possuem contratos celebrados com o Ministério da
Cidadania / SENAPRED ou outras entidades poderão participar deste Edital, mediante
comprovação de sua capacidade de atendimento, garantindo ao Estado de Santa Catarina as vagas contratadas.
Fica estabelecido o período de acolhimento de 6 meses, podendo ser prorrogado por 3
meses, mediante parecer da equipe da própria comunidade terapêutica responsável pela elaboração e acompanhamento do Plano Terapêutico Individual do acolhido.
Fica vedada a admissão de pessoas cuja situação requeira a prestação de serviços de
saúde não disponibilizados pelo estabelecimento.
DO PRAZO E DO LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
Os interessados em participar da presente Chamada Pública terão o prazo de 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado por opção desta SES, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado, para entregar a documentação relacionada no Item 5 na sua respectiva Regional de Saúde/Equipes de Controle e Avaliação – ECA’s, podendo ser original ou em fotocópia autenticada em cartório ou fotocópia simples à vista dos originais.
OUTRAS INFORMAÇÕES ESTÃO NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA nº 1495/2022
PSES 89903/2021, publicado abaixo e disponível para download no site da Cruz Azul no Brasil: