No dia 06 de abril de 2023, o Governo Federal, por iniciativa da SENAD – Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos, junto ao Ministério da Justiça, publicou o Decreto nº 11.480, que dispõe sobre a composição e estrutura do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, onde a principal mudança, foi a reintrodução dos Conselhos Profissionais (Serviço Social, Medicina, OAB, Psicologia), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, e em especial, dez representantes de organizações da sociedade civil.
Com esta alteração, o CONAD volta a ter uma composição paritária, com a participação da Sociedade Civil. Esperamos que as entidades (OSCs), que atuam diretamente na prevenção, no acolhimento, tratamento e reinserção social, sejam contempladas nas 10 cadeiras da sociedade civil, para que as políticas públicas sobre drogas contemplem as demandas do público alvo desta política, e as necessidades dos vários serviços e modalidades de prevenção e atenção da rede privada sem fins lucrativos.
Também foi regulamentada a secretaria executiva do CONAD, no caso a SENAD Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública – SENAD.
