Autor: Roberto Lasserre – Coordenador do Movimento Brasil sem Azar
PROJETO DE LEI Nº 3.626, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que altera a Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e
a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. (Regulamenta o processo administrativo
envolvendo irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas
esportivas). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e
Justiça e de Cidadania. (T 62 e NT 64)
RELATOR: DEP. ADOLFO VIANA (PSDB-BA), EM 25/08/2023
SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE 09/09/2023
Estão tentando votar essa urgência na Câmara. Se refere à jogos de aposta de quota fixa. Não tem referência à jogos de azar. Mas, não trata de assuntos importantes como a regulamentação de publicidade, propaganda, ludopatia. Lira tratorando. Já falei com os deputados Sóstenes, Paulo Fernando, Marco Feliciano, Ismael, Pastor Eurico, Fernando Máximo, General Girão, entre outros da frente parlamentar evangélica. Estou mandando nossas sugestões de emendas à medida provisória para eles. Se puder ligar para os seus parlamentares seria muito importante. O relatório ainda não foi apresentado.
Os jogos de aposta de quota fixa (Bet.com) estão se espalhando pelo Brasil e levando muitos prejuízos para nosss sociedade, principalmente o vício desenfreado.
Estudos publicados no jornal The New York Times apontam que entre 50 e 80% dos ludopatas pensaram em tentar suicídio (média da população é de 5%) e entre 13 a 20% realmente tentaram ou conseguiram se matar (média da população é de 0,5%). Tudo isso no mercado dos jogos de azar que envolve as apostas de quota fixa
Os jogadores compulsivos cometem mais crimes ou fraudes para financiar seu vício ou pagar dívidas relacionadas ao jogo. Os crimes de roubo, furto, fraude, peculato, falsificação e evasão fiscal, são os principais deles.
Na propagação do mercado Bet, crescem também os casos de fraude e os sinais da presença de organizações criminosas no negócio, inclusive com manipulação de resultados.
A semelhança entre o vício em jogos e a dependência química é que ambos levam a comportamentos compulsivos. A dependência que tem afetado parte da população cada vez mais jovem, levando a sofrimento clínico significativo.
Essa semana a Câmara de deputados está tentando votar o PL 3626/2023 que trata do assunto, mas não dá atenção ao vício, fiscalização e controle de publicidade e propaganda. Temos que impedir essa votação rápida e sem debates.
