No mesmo dia, hoje, quinta-feira, 17 de agosto de 2023, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou a continuidade do julgamento do processo que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio – mas que no final não entrou na pauta do dia de julgamentos do STF – , senadores e especialistas foram unânimes em defender que o Congresso Nacional é o único e legítimo Poder responsável para promover mudanças na Lei de Drogas no Brasil (Lei 11.343, 2006).
O tema foi abordado em sessão temática no Plenário do Senado, nesta quinta-feira (17 de agosto), e evidenciou as manifestações contrárias aos votos já proferidos pelos ministros da Corte até o momento. O requerimento para a sessão foi de autoria do senador Efraim Filho (União-PB). Em sua justificativa argumentou que o debate sobre drogas tem ganhado espaço nas tribunas do Senado e assim o tema precisava ser debatido pelo Parlamento com profundidade, pois atinge políticas públicas da saúde e da segurança.
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que já tinha se colocado contra a discussão do tema pelo STF, o assunto é complexo, transversal e qualquer mudança na legislação deve ser liderada pelo Legislativo, único lugar próprio e com legitimidade para o tratamento jurídico do tema. Segundo ele, o Congresso reúne a competência para ouvir todos os Poderes e a sociedade civil.
— Devem ser ouvidos representantes do setor de saúde, da área jurídica, de comunidades terapêuticas e tantos outros quantos sejam necessários. Parlamentares de ambas as Casas do Congresso Nacional, efetivos representantes da população e das unidades da Federação, podem, e devem, participar ativamente desse debate, que certamente não se restringe a um único Poder, tampouco ao Poder Judiciário. A participação deve ser de todos os Poderes, de toda a sociedade, sob a liderança do Parlamento, e não pode haver nenhum tipo de restrição de foro de discussão que não permita uma amplitude desse debate com a sociedade brasileira.
Diversos convidados e manifestações contrárias a descriminalização das drogas no Brasil
Para a sessão de debates, foram convidados várias autoridades, ministros, especialistas, religiosos e representantes da sociedade civil. Entre a lista de debatedores estiveram presentes a coordenadora da comunidade Desafio Jovem, Célia Moraes, e o promotor de Justiça do Distrito Federal (DF) José Theodoro de Carvalho, o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva e o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo, Ronaldo Laranjeira. No plenário também estiveram representes, acolhidos e lideranças de várias comunidades terapêuticas, grupos de apoio e mútua ajuda e outras entidades atuantes na área da política sobre drogas do Brasil, manifestando seu posicionamento contrário à descriminalização das drogas no Brasil.
Assista à audiência completa em nosso You Tube, no link: https://www.youtube.com/watch?v=YV9hkiBmhmM
