A liberação do porte de drogas para uso pessoal trará uma série de problemas de saúde e segurança pública para o Brasil. E essa possibilidade pode ocorrer, por vias judiciais, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalize o porte de drogas para uso pessoal, em julgamento marcado para 2 de agosto.
Os ministros do STF irão decidir se as penas previstas para quem porta drogas para uso pessoal, que já são brandas, devem ser consideradas inconstitucionais e deixar de valer, o que poderia derrubar o último constrangimento legal para a compra das substâncias ilícitas.
Atualmente, a detenção por mero porte de drogas inexiste no Brasil. As penas para essa infração, tipificadas no artigo 28 da Lei Antidrogas de 2006, são prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas no organismo e o comparecimento em um curso educativo.
De acordo com o advogado Roberto Lasserre, coordenador nacional do Movimento Brasil sem Drogas, esse é um “assunto sensível” que não deveria ser colocado em pauta no STF. “Uma pauta tão sensível como essa deveria ser decidida pelo Poder Legislativo, que já vem trabalhando nesse assunto, em diversos projetos que estão tramitando no Senado e na Câmara. A iniciativa do STF deturpa a competência do Legislativo; talvez eles não entendam a problemática e a complexidade dessa situação”, diz Lasserre.
O advogado Lasserre ainda reforça que “liberar a maconha no Brasil para consumo é um risco muito grande, porque você vai perder a percepção de risco da droga”.
“O consumo que já é grande hoje e não conseguimos controlar, automaticamente, irá aumentar. A maconha é uma droga extremamente pesada”, diz.
Três ministros já votaram em 2015, todos a favor de derrubar a tipificação penal do porte de drogas. Há, no entanto, uma divergência sobre os tipos de drogas a serem liberados. Gilmar Mendes, relator do caso, considerou que a mudança deve valer para todas as drogas, enquanto Edson Fachin e Luís Roberto Barroso opinaram que ela deve se restringir ao caso da maconha.
O julgamento da matéria foi interrompido em 2015, com pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, morto em janeiro de 2017. Alexandre de Moraes herdou sua vaga e, em 2019, liberou o processo para ser pautado.
O psiquiatra Ronaldo Laranjeira, PhD em dependência química, lamenta que a justiça esteja julgando mudar uma lei que foi amplamente discutida e aprovada por consenso no legislativo. “Os ministros do STF não podem desfazer o trabalho do Congresso Nacional, porque eles não têm competência técnica para avaliar a dimensão do que estão julgando. Os votos dos ministros que já se manifestaram, tecnicamente, são monstrengos, porque não fazem o menor sentido para um especialista da área”, diz.
Aumento do tráfico de drogas
Uma das preocupações apontadas por especialistas, caso o STF decida liberar o porte de drogas para consumo próprio, é o aumento do tráfico de drogas.
Lasserre recorda que nos países onde a maconha foi legalizada ocorreu um aumento expressivo do consumo e da criminalização. “Houve um aumento porque a percepção de risco diminuiu, principalmente entre os jovens, dos 13 aos 25 anos, que começaram a consumir mais, inclusive nas escolas”, diz.
O presidente da Cruz Azul no Brasil, Rolf Hartmann, também ressalta o exemplo de outros países, como o Uruguai. “O tráfico não diminui, porque a pessoa continua vendendo mais barato e vende uma droga com teor de THC mais alta. É ilusão achar que um traficante vai fichar alguém pra trabalhar pra ele, pois eles estão acostumados a fazer contravenção e vão continuar fazendo a exemplo de países que liberaram”, diz.
Hartmann recorda ainda uma manifestação feita pelo Conselho Internacional de Controle de Narcóticos (INCB) da ONU, em março deste ano, que comprova o fracasso da maioria dos governos que legalizou a maconha em relação ao objetivo principal da liberação, a redução de atividades criminosas e melhoria da saúde e segurança pública.
“Os defensores prometeram desencarceramento, menos violência e menos consumo. Porém, as evidências sugerem que a legalização da maconha não foi bem-sucedida em dissuadir os jovens de usar maconha. Os mercados ilícitos persistem”, explica Hartmann.
Risco de dependência química e porta para outras drogas
Rolf Hartmann teme “uma tragédia e uma verdadeira calamidade”, caso o uso recreativo da maconha seja liberado no país. Segundo ele, a maconha é “porta para outras drogas” e somente quem atua com dependentes químicos sabe o quanto as famílias são afetadas.
“Não tem como ser favorável a uma substância que faz tanto mal. A gente vê o sofrimento dessas pessoas e a destruição dos lares, não tem como deixar que mais pessoas tenham acesso às drogas”, diz Hartmann.
Para Laranjeira, caso a justiça libere uma certa quantidade de maconha, os riscos para a saúde serão “catastróficos”. O psiquiatra cita um recente estudo feito nos EUA mostrando que a maconha pode estar ligada a até 30% dos casos de esquizofrenia nos homens de 21 a 30 anos.
“Mesmo quem consome uma quantidade mínima de maconha tem risco de pensamento suicida aumentado, piora da memória e no desenvolvimento escolar. Portanto, o prejuízo ocorre até em pequenas quantidades”, explica o psiquiatra.
Em uma análise feita com os dependentes químicos, nas Comunidades Terapêuticas da rede Cruz Azul no Brasil, Hartmann explicou que mais de 60% dos usuários usavam múltiplas drogas, sendo que a primeira foi a maconha “Ao questionarmos cerca de 260 adolescentes acolhidos nas comunidades terapêuticas, a primeira e principal droga usada foi a maconha”, diz.
Hartmann ainda critica a “propaganda enganosa” sobre a “maconha medicinal” e reforça que essas empresas não estão interessadas na saúde das pessoas, mas em apenas obter lucro. “Não existe maconha medicinal, o que existe são produtos feitos com algumas substâncias da maconha, e nos casos em que a eficácia é comprovada, defendemos que esses produtos sejam disponibilizados, até gratuitamente pelo SUS”, destaca.
Publicado no dia 29 de julho de 2023 no jornal online Gazeta do Povo.
Disponível em: Liberação pelo STF do porte de drogas trará riscos para a segurança (gazetadopovo.com.br)
