O Secretário Nacional da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED, dr. Quirino Cordeiro Júnior, participou na tarde desta quarta-feira, 10/08/2022, da 309ª reunião plenária do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS para apresentar o trabalho da SENAPRED e levar informações sobre as comunidades terapêuticas, seus regramentos legais e normativos, além de pedir a inclusão no parecer do CNAS sobre as comunidades terapêuticas a manutenção da inscrição dos serviços, programas e projetos socioassistenciais que estejam em consonância com os normativos do Sistema Único de Assistência Social. No seu entender eles podem e devem continuar sendo inscritos nos Conselhos Municipais e Distrital de Assistência Social, por força do § 3º do Art. 4º da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, a qual estabelece que as entidades, devem” inscrever suas ofertas de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em todos os Municípios onde realiza sua ação.
Após a exposição do Dr. Quirino sobre as atividades da SENAPRED, ele concordou com o Parecer, recentemente editado pelo CNAS, no qual recomenda que os Conselhos Municipais de Assistência Social não aceitem mais a inscrição de comunidades terapêuticas no referido Conselho, por que estas entidades não são tipificadas no sistema do Serviço Único de Assistência Social – SUAS. Porém, solicitou que o Conselho considerasse em sua decisão que mesmo que as CTs, como instituições não são se encaixe no SUAS, muitos Programas e Serviços por estas realizados são plenamente tipificado e de acordo com o SUAS, e portanto dignos de receberem sua Certificação por parte do CNAS.
Houve várias manifestações sobre tal solicitação, feita pela SENAPRED. Devido o adiantado da hora a decisão final sobre a aceitação ou não de Certificação dos Programas tipificados ao SUAS, realizado pelas comunidades terapêuticas, deverá ser votada na continuidade da Reunião Plenária do CNAS, nesta quinta-feira, 11 de agosto, a partir das 9 horas da manhã. Há dois encaminhamentos a serem votados. O primeiro propõem uma nova redação no último paragrafo do documento já publicado ou, uma segunda proposta, de que o CNAS edite uma Nota Explicativa dizendo para que os Conselhos Municipais se atentem para inscrever os serviços das Comunidades Terapêuticas de acordo com as normativas do SUAS.
