Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou n dia 1º de dezembro de 2023, por unanimidade, uma Consulta Pública (sob o nº 1222/2023sobre os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs).
O texto propõe a manutenção da proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar, o que inclui todos os tipos de cigarros eletrônicos. A proposta de ato normativo prevê ainda a proibição da publicidade e da divulgação, por meio eletrônico ou por meio impresso, ou qualquer outra forma de comunicação ao público, consumidor ou não desses produtos.
O prazo de contribuição da Consulta Pública começou a contar no dia 12 de dezembro e vai até a próxima terça-feira (12/12) e vai até o dia 9/2/2024. Qualquer pessoa interessada poderá enviar contribuições ou comentários sobre a proposta de regulamento, dentro desse prazo de 60 dias.
Qualquer pessoa interessada no tema pode submeter sua contribuição ou comentário acerca do assunto por meio de um formulário online – que está disponível no site da Anvisa:
https://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/visualizar/513192
A ANVISA ressalta que a Consulta Pública não é votação, referendo ou enquete! O objetivo principal é recolher avaliações críticas e fundamentadas, dos diversos segmentos da sociedade, sobre a proposta de norma que está em discussão.
Ao fim do período de sugestões, a Anvisa irá avaliar as contribuições e divulgar o relatório da CP no seu portal.
