O Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuante em Álcool e Drogas – DEPAD, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social do Governo Federal, publicou na terça-feira, dia 26 de dezembro de 2023, no Diário Oficial da União, o Parecer 02/2023, no qual estabelece um modelo de Declaração de Dispensa de Apresentação de Alvará de Licença do Corpo de Bombeiro – ALCB ou documento congênere requerido no item 8.4 do Edital de Credenciamento Público das Comunidades Terapêuticas junto ao DEPAD.
Publicamos abaixo o Parecer e o exemplo de Declaração de dispensa do Alvará do Corpo de Bombeiro.
