Foi publicado ontem, a Portaria 953 de 28/12/2023 do DEPAD/MDS, que regulamenta a forma de solicitar o pedido de renovação do CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE (CEBAS) para as entidades da Redução da Demanda de Drogas, onde estão inseridas as Comunidades Terapêuticas.
As Comunidades Terapêuticas que precisam pedir a renovação do CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE (CEBAS) até o dia 31/12/2023, ou até expirar o prazo de 90 dias contados da publicação do Decreto 11.791 de 21/11/2023, precisam encaminhar o pedido de renovação no site abaixo:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-mds
Dúvidas de como fazer este protocolo no site/link acima, podem ser tiradas no site/link abaixo:
No ANEXO da Portaria 953 há um FORMULÁRIO a ser preenchido, e ser assinado pelo representante legal e ser inserido no sistema de protocolo do site acima, juntamente com os demais documentos previstos na Lei Complementar 187/2021 e Decreto 11.791 de 21/11/2023.
Segue abaixo/anexo a íntegra da Portaria 953 de 28/12/2023 do DEPAD/MDS:
